Lei Número: 431/2026 Data: 13/11/2026
(“Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Figueirópolis, Tocantins, na forma do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, e dá outras providências.”)
Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Figueirópolis, Tocantins, com vigência de 10 (dez) anos, correspondente ao decênio de 2026 a 2036, na forma do Anexo Único que é parte integrante desta Lei.

Anexos da Publicação

LEI 431 2026.pdf