Lei Número: 433/2026 Data: 13/11/2026
(“Dispõe sobre a aprovação e instituição da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) do Município de Figueirópolis - TO para o período de 2026 a 2029, integrada ao Plano Plurianual, e dá outras providências.”)
Fica instituída e aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) de Figueirópolis - TO para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Anexos da Publicação

LEI 433 2026.pdf