" Autoriza o Poder Executivo a criar o Bolsa Família Municipal, concedendo ajuda alimentar através de cesta básica às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta lei, e dá outras providências."
Anexos
Nome | Tamanho | |
---|---|---|
Lei 158 2014.pdf | 295.84 KB | Baixar |
O nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação, assim como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar em nosso site, você concorda com o nosso Termos de Uso e Política de Privacidade.