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Lei nº 158/2014

Lei Número: 158/2014 Data: 30/10/2014
" Autoriza o Poder Executivo a criar o Bolsa Família Municipal, concedendo ajuda alimentar através de cesta básica às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta lei, e dá outras providências."

Anexos da Publicação

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