Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico -PMSB, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos-PGRSU e Plano de Recuperação de área degradada-PRAD pelo Lixão, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem urbana na sede, distritos e locais do Munic. de Figueirópolis-TO e dá outras providênd
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 161 2014.pdf | 122.75 KB | Baixar |
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