"Dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a contribuição de Iluminação Pública-CIP e os gastos públicos,nos termos da Lei Municipal n° 027/02, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências"
Anexos
Nome | Tamanho | |
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Decreto 771 2019.pdf | 210.33 KB | Baixar |
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