Lei Número: 213/2018 Data: 20/12/2018
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referência de 2018) e dá outras providências."
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 213 2018 LDO.pdf | 2.30 MB |