Edital Número: 001/2019 Data: 19/06/2019
RESOLUÇÃO Nº 001/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a regulamentação, organização e coordenação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Figueirópolis, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de1990 (ECA) e suas alterações, em especial, a Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, Lei Municipal n.º 221
Anexos da Publicação
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| RESOLUCAO E EDITAL DA ELEICOES -CMDCA 2019.pdf | 955.62 KB |