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Lei nº 221/2019

Lei Número: 221/2019 Data: 19/06/2019
" Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo para Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar"

Anexos da Publicação

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