Lei Número: 216/2018 Data: 20/12/2018
"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de FIGUEIRÓPOLIS, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 -Estatutos das Cidades, e do art.37, inciso 19 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 216 -2018.pdf | 4.94 MB |