Lei Número: 228/2019 Data: 06/12/2019
"Dispõe sobre alterações em textos relacionados à carga horária dos Profissionais do Magistério Público Municipal e distribuição das mesmas estabelecidas na Lei Complementar n° 01/2004"
Anexos da Publicação
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| Lei 228-2019.pdf | 143.45 KB |