Decreto Número: 913/2020 Data: 11/05/2020
Adota novas medidas restritivas e determina ações preventivas para contenção do avanço e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus(COVID-19) e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| Decreto 913-2020.pdf | 1.05 MB |