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Lei nº 234/2020

Lei Número: 234/2020 Data: 13/05/2020
"INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LEI 116/2010, PARA AS PESSOAS QUE RESIDEM NESTE IMÓVEL HÁ MAIS DE 05 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Anexos da Publicação
Lei no 234 -2020.pdf
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