Lei Número: 186/2016 Data: 13/12/2016
"Altera a letra "a" (do inciso II, do artigo 58, e inciso) I, II e III do artigo 59 da Lei 002/2005, que Dispõe sobre Código Tributário do Município de Figueirópolis/TO e dá Outras providências"
Anexos da Publicação
| Lei 186-2016.pdf |