Decreto Número: 919/2020 Data: 08/06/2020
Dispõe sobre a doação de lote urbano para fins de habitação de interesse social, na forma de lei n° 234/2020 de 13 de maio de 2020 e lei 116/2010 e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Decreto 919-2020.pdf |