Dispõe sobre a doação de lote urbano para fins de habitação de interesse social, na forma de lei n° 234/2020 de 13 de maio de 2020 e lei 116/2010 e dá outras providências.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto 919-2020.pdf | 106.40 KB | Baixar |
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