Lei Número: 239/2020 Data: 29/06/2020
Cria cargo de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito de Administração e altera a Lei 95/2009 de 18 de Agosto de 1995 e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| Lei 239- 2020.pdf | 191.77 KB |