Decreto Número: 932/2020 Data: 30/06/2020
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS MUNICIPAL 2020, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 232/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos da Publicação
| Decreto 932-2020.pdf |