Decreto Número: 1004/2020 Data: 29/10/2020
" DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS- REFIS MUNICIPAL 2020 INSTITUÍDO PELA LEI N° 232/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos da Publicação
| Decreto 1004-2020.pdf |