Decreto Número: 1013/2020 Data: 23/11/2020
"Dispõe sobre a doação de lote urbano para fins de habitação de interesse social, na forma da lei n° 234/2020 de 13 de Maio de 2020 e lei 116/2010 e dá outras providências"
Anexos da Publicação
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| Decreto 1013-2020.pdf | 170.41 KB |