Lei Número: 254/2020 Data: 16/12/2020
"Autoriza a abertura de crédito extraordinário para criação de Dotação Orçamentária Específica para as Despesas Oriundas ao Combate e Prevenção ao COVID-19 e dá outras providências"
Anexos da Publicação
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| Lei 254-2020.pdf | 150.65 KB |