Lei Número: 249/2020 Data: 28/12/2020
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (Ano Referência de 2020) e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 249-2020_.pdf | 113.51 MB |