Decreto Número: 167/2021 Data: 27/05/2021
(Decreto 167/2021)
"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N° 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020( PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto 167-2021.pdf | 6.51 MB |