Lei Número: 275/2021 Data: 06/08/2021
(ALTERA A LEI N° 95/2009, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
"ALTERA A LEI N° 95/2009, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Anexos da Publicação
| Lei 275-2021.pdf |