Decreto Número: 223/2021 Data: 10/09/2021
(Doação de Lote Urbano -Interesse Social.)
"Dispõe sobre a doação de Lote Urbano para fins de habitação de interesse social,na forma da lei nº 234/2020 de 13 de Maio de 2020 e Lei 116/2010 e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| Decreto 223-2021.pdf |