Lei Número: 282/2021 Data: 17/11/2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Figueirópolis /TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências"
Anexos da Publicação
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| Decreto 282- 2021.pdf | 1.08 MB |