Lei Número: 284/2021 Data: 15/12/2021
"Institui a controladoria do Município no quadro geral da Administração Pública Municipal e altera a Lei 95/2009 de 05 de Março de 2009 e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 284-2021.pdf | 2.04 MB |