Decreto Número: 053/2022 Data: 31/01/2022
"Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social -REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico -REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto 053-2022.pdf | 3.90 MB |