Lei Número: 294/2022 Data: 02/05/2022
"Revoga a Lei 275/2021 e aumenta o número de cargos de psicólogos e assistentes sociais no quadro de pessoas da Lei 95/2009"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 294.pdf | 1.72 MB |