Lei Número: 297/2022 Data: 08/06/2022
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N°184/2016, acerca da taxa administrativa do FUNPREF, com base na Portaria SEPRT/ME n° 19.451/2020, e dá outras providencias"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| Lei 297.pdf | 3.20 MB |