Lei Número: 305/2022 Data: 15/08/2022
Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| Lei 305.pdf | 3.39 MB |