Lei Número: 316/2022 Data: 12/12/2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 192, de 17 de março de 2017 que “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências”.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| Lei 316.pdf | 1.24 MB |