Lei Número: 315/2022 Data: 12/12/2022
“Dispõe sobre a prestação de serviços alternativos pelos servidores que, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa, forem impossibilitados de participar de escala de trabalho”.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei 315 consciencia e crenca religiosa.pdf | 1.74 MB |