Decreto Número: 093/2023 Data: 21/06/2023
(“ DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.)
“ DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| Decreto 093 declaracao de bens .pdf | 637.02 KB |