Decreto Número: 143/2023 Data: 28/08/2023
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 139/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 139/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Decreto 143 Revogando Decreto 139.pdf |