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Decreto Número: 143/2023 Data: 28/08/2023
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 139/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 139/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Publicação

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Decreto 143 Revogando Decreto 139.pdf 180.03 KB