Lei Número: 333/2023 Data: 27/09/2023
(ALTERA A LEI 311/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.)
ALTERA A LEI 311/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Anexos da Publicação
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| Lei 333-2023.pdf | 183.07 KB |