Lei Número: 418/2026 Data: 12/05/2026
(“Cria o conselho municipal da diversidade sexual - LGBTI+ e dá outras providências. ”)
Fica criado o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa propositiva no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica do órgão responsável pela execução da Política da Diversidade Sexual no município.
Anexos da Publicação
| LEI 418 2026.pdf |