2022/03/04
Secretaria Municipal de Administração.
PROJETO REGULARIZA FIGUEIRÓPOLIS TO- Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária- NUPREF.
A Prefeitura de Figueirópolis em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins -TJ -TO, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária- NUPREF, dispõe da Lei Federal N°13.465 de 11 de julho de 2017 REURB- Programa de Regularização Fundiária Urbana, denominada em nosso município REGULARIZA FIGUEIRÓPOLIS.
Chegou a hora de regularizar seu imóvel, os agentes da Prefeitura estarão passando nos imóveis, para realizar o cadastramento, e assim iniciar o processo de regularização do seu imóvel.
Anexos da Notícia
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto 053 (1).pdf | 4.19 MB | Baixar |