A Prefeitura de Figueirópolis em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins -TJ -TO, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária- NUPREF, dispõe da Lei Federal N°13.465 de 11 de julho de 2017 REURB- Programa de Regularização Fundiária Urbana, denominada em nosso município REGULARIZA FIGUEIRÓPOLIS.
Anexos da Notícia
Nome | Tamanho | |
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Decreto 053 (1).pdf | 4.19 MB | Baixar |
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