Decreto Número: 105/2005 Data: 30/12/2005
Aprova o regulamento do novo Código Tributário do Município e dá outras providências.

Decreto Número: 105/2005 Data: 30/12/2005
"Aprova o regulamento do novo Código Tributário do Município e dá outras providências"

Decreto Número: 027/02 Data: 31/12/2002
" DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"