Decreto Legislativo
Número: 001/2023
Data: 10/02/2023
(DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS,NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS,NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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