(Doação de bens móveis de propriedade do Município para a Associação do PA)
Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município para a Associação do PA - Nossa Senha da Conceição - Município de Figueirópolis e dá outras providências
(Dispõe sobre Regulamentação da Lei Municipal nº 129/2011 que instituiu A Politica Município De Saneamento Ambiental do Município de Figueirópolis.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. REGULAMENTAR A LEI Nº 129/2011 de 228 de maio de 2012. O dispositivo que trata o artigo está em conformidade com o Capítulo III e Art. 36, que versa sobre a Regulamentação da mesma Lei.
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