Dispõe sobre a atualização do Decreto 105/2005 e define valores das Tabelas de cálculos das taxas e preço público, nos termos da Lei 002/2015 do Município de Figueirópolis-TO.
"Altera a letra "a" (do inciso II, do artigo 58, e inciso) I, II e III do artigo 59 da Lei 002/2005, que Dispõe sobre Código Tributário do Município de Figueirópolis/TO e dá Outras providências"
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