"Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição"
"Dispões sobre a inexigibilidade de processo licitatório Contratação de empresas habilitadas para instalação de forro PVC em uma área de 60 metros quadrados no prédio a ser instalado o Conselho Tutelar do Município de Figueirópolis."
"Dispõe sobre a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de serviços profissionais na Construção de uma ponte sobre o córrego Tranqueira II na estrada que liga a região da Tranqueira no Município de Figueirópolis-Tocantins"
" Dispõe sobre a dispensa de processo licitatório para Aquisição de Sacos de lixos reforçados de 100 Litros destinado para atender a população nas limpezas de quintais ,ruas e avenidas em combate a dengue , junto ao fundo municipal de Saúde de Figueirópolis"
"Dispõe sobre a inexibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa habilitadas para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos do Município de Figueirópolis."
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PIII (1993) DE ACORDO COM A LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFESSOR"
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