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Art. 1.º. Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.º e 4.º do Art. 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.º e 2.º, bem como nos incisos I, II e III, do Art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.º, com os seus incisos I e II, § 2.º, com os seus incisos I e II e § 3.º, com os seus incisos I e II, do Art. 156, da Constituiçã

"Decreto dispensa de processo de licitação para aquisição de 04(quatro pneus 13.00-242 para manutenção da Patrol que compõe as máquinas da frota do DMER vinculado à Secretaria Municipal de Obras Transportes e Urbanismo de Figueirópolis-TO"

"Decreto dispensa de processo de licitação para Aquisição de Moto Bamba 5.5 cv e tempo B4T-705 L3 e acessórios para montagem"

" Decreto dispensa de processo de licitação para prestação de serviços de Vulcanização de Pneu 10.00-20,destinado a manutenção do Caminhão Caçamba Mercedes 2729 placa OLL 9623,veículo que compõe a frota do DMER que presta serviços nas estradas deste Município, junto a Secretaria Municipal de Obras Transporte e urbanismo."

""DISPÕE SOBRE RECESSO NO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Exonera a Pedido do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL e dá outras providências"

"Exonera a Pedido do Cargo de AGENTE DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO e dá outras providências"

“ Exoneração a Pedido do Cargo de FISIOTERAPEUTA e dá outras providências”

“ Exoneração a Pedido do Cargo de "ASSISTENTE SOCIAL" e dá outras providências”

“ Exoneração a Pedido do Cargo de PSICÓLOGO, e dá outras providências”

“ Exoneração a Pedido do Cargo de FARMACÊUTICO, e dá outras providências”

“ Exoneração a Pedido do Cargo de ENFERMEIRA, e dá outras providências”