"NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"Dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a contribuição de Iluminação Pública-CIP e os gastos públicos,nos termos da Lei Municipal n° 027/02, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências"
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