Lei Número: 262/2023 Data: 05/05/2021
(“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Figueirópolis, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).”)
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Figueirópolis, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).”