''Dispõe sobre desmembramento e remembramento dos lotes 10 e 09 (Parte A) da Quadra 50, Loteamento ''Cidade de Figueirópolis'' e dá outras providências.''
''Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Próprio de Previdência social do município de Figueirópolis-TO, sem paridade e dá outras providências.''
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