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Lei Número: 002/2005 Data: 29/09/2005
" Institui o novo Código Tributário do Município de Figueirópolis-TO.
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Lei Número: 56/95 Data: 18/08/1995
"Dispõe sobre o Plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta e das Autarquias e Fundações ,da PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS e dá outras providências"
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Lei Número: 43/94 Data: 30/09/1994
"Dispõe sobre o regime Jurídico único dos servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais"
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