"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Figueirópolis /TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transportes de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas e dá outras providências"
“Decreto dispensa de processo de licitação para Prestação de serviço decoração do ambiente para evento no (Estádio Ostuil Soares) para na abertura da Copa Sul Amador do Campeonato de Futebol do ano 2021”
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