"REVOGA A GRATIFICAÇÃO AO ASSESSOR ESPECIAL DAS-I, AO COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, A SECRETÁRIA DA UNIDADE ESCOLAR E A COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"Institui a controladoria do Município no quadro geral da Administração Pública Municipal e altera a Lei 95/2009 de 05 de Março de 2009 e dá outras providências"
"Altera a Lei n° 95/2009 para criar cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Recursos Humanos, na Secretaria de Administração do Poder Executivo Municipal."
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