Legislação

Decreto nº 777/2019 de 18/02/2019

"NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Decreto nº 771/2019 de 01/02/2019

"Dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a contribuição de Iluminação Pública-CIP e os gastos públicos,nos termos da Lei Municipal n° 027/02, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências"

Decreto nº 764/2019 de 01/02/2019

"Decreto de dispensa de processo de licitação para contratação de serviços profissionais de engenharia para atender a Secretaria de Gabinete"

Decreto nº 763-A/2019 de 30/01/2019

"Decreto de processo de dispensa de processo de licitação para Aquisição de Pneus para atender a Secretaria de Indústria e comércio e Meio Ambiente"

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