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Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NEGRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.160.925/0001-16, para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria tributária, visando à recuperação e maximização do índice de participação dos municípios (IPM) no repasse do ICMS junto

Art. 1º Fica aprovada a unificação dos Lotes Urbanos nº 08 e nº 09, da Quadra 47, Loteamento Cidade de Figueirópolis, localizados na Rua 18, neste Município de Figueirópolis – TO, com área total de 1.470,00 m², objetos das Matrículas nº 4.629 e nº 4.630, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Figueirópolis – TO, ficando:

A carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 095, de 05 de março de 2009, fica alterada de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Figueirópolis para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

Fica desmembrado Lote nº 12 da quadra 09, Loteamento Cidade de Figueirópolis, localizado na Avenida Bernardo Sayão, situado em FIGUEIRÓPOLIS - TO, com a área de 621,07m², objeto do Registro M- 3061, Registro Geral, sistema de ficha, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Figueirópolis – TO, Estado do Tocantins ficando,

Fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Figueirópolis - TO, no período de 13 a 24 de julho de 2026, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Retifica-se erro material na numeração dos artigos da Portaria nº 057/2026, de 25 de junho de 2026, nos seguintes termos:

Aprovar o remanejamento de Recurso de Emenda Parlamentar de Custeio para o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Grupo de Atenção Primária à Saúde (APS), referente à Emenda Parlamentar nº 6000665076202500, do Ano de 2025., conforme apresentação realizada ao plenário.

Aprovar o remanejamento de Recurso de Emenda Parlamentar de Custeio para o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Grupo de Atenção Primária à Saúde (APS), referente à Emenda Parlamentar nº 6000665076202500, do Ano de 2025., conforme apresentação realizada ao plenário.

Aprovar o remanejamento de Recurso de Emenda Parlamentar de Custeio para o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Grupo de Atenção Primária à Saúde (APS), referente à Emenda Parlamentar nº 6000665076202500, do Ano de 2025., conforme apresentação realizada ao plenário.

Revogar a Portaria 054/2026, de 18 de junho de 2026.

Designar a servidora CLEBER JACINTO BORGES, matricula n. 1099, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar — CPSPAD, na qualidade de MEMBRO SUBSTITUTO do servidor JOAO PAULO KERCHER, afastado por licença para tratamento de saúde, no âmbito do Processo Admin