Legislação

Decreto nº 760/2019 de 25/01/2019

" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS ACS-AGENTE COMUM SAÚDE E ACE-AGENTE COMBATE ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE".

Decreto nº 751/2019 de 24/01/2019

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PI (189/2016) DE ACORDO COM A LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFESSOR"

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