Legislação

Lei nº 217/2019 de 07/03/2019

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Figueirópolis-TO com Fundo de Previdência Própria do Município de Figueirópolis-TO".

Decreto nº 777/2019 de 18/02/2019

"NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Decreto nº 771/2019 de 01/02/2019

"Dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a contribuição de Iluminação Pública-CIP e os gastos públicos,nos termos da Lei Municipal n° 027/02, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências"